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Ordem Régia, Senhorial e Municipal

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Ao nível local e territorial, o poder régio e senhorial exprime-se de um modo mais presente e actuante através da presença de oficiais nomeados nas câmaras dos concelhos e da actuação dos seus magistrados à periferia, os corregedores e os ouvidores. Em 1758 muitas jurisdições comarcãs e concelhias do «Distrito» de Vila Real estão com efeito, em poder particular de donatários, e isto apesar de algumas importantes incorporações que foram feitas ou acabavam de ser feitas para a Coroa e Fazenda Real por causa das conjuras fidalgas contra D. João IV e D. José I. A posse de Mesão Frio, em ofícios régios, é atribuída à Coroa. Os párocos têm fortes ligações com os titulares do poder político dos concelhos  que decorre, certamente, do facto de estes donatários serem também muitas vezes comendadores das igrejas da região e portanto com grande proximidade de relações entre donatarias-comendadores/padroeiros e párocos.
O corregedor é o principal magistrado régio, o ouvidor, o senhorial, para o governo territorial e judicial dos povos, seus domínios e jurisdições. Por eles se afirma a presença do poder real ou senhorial nas terras. Os ouvidores senhoriais exercem as competências que a Coroa entrega aos seus corregedores para os aproximar ou diferenciar das jurisdições dos corregedores com quem os ouvidores se aproximam. O processo de nomeação do Corregedor e do Ouvidor para as terras tem na ordem régia ou na senhorial um protocolo e procedimento próprio. Receber e conhecer das apelações e agravos das causas cíveis e crimes vindos de juízes e instâncias inferiores é uma tarefa central ao exercício local e territorial destas magistraturas, nos quais os magistrados régios pretendem exercer alguma hierarquia sobre os magistrados senhoriais, concorrenciando o poder senhorial. No entanto, a ordem senhorial afirma claramente a igualdade da sua jurisdição política e liberdade face à régia dos corregedores. Por isso foi necessário declarar que só podem ser endereçadas, ou avocadas causas ao Corregedor régio quando se contestasse o exercício do poder senhorial, por falta de sucessão nas casas, falta de comprovação da titularidade dos ofícios, suspensão ou outras situações, incluindo a da concorrência e abuso de poder. Nos casos em que a jurisdição donatarial fosse suspensa, crítica ou contestada, aí então os processos eram conduzidos pelo Corregedor.

 

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